CDCA DF Aprova Percentual de 
Aplicação do Fundo da Criança

RESOLUÇÃO ORDINÁRIA N° 117, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

Aprova percentual de aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 

do Distrito Federal – FDCA/DF para o exercício de 2013.

O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento 

aos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal, criado por força da Lei nº 8.069/90 

(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), regido pela Lei Distrital nº 3.033/2002 e vinculado 

administrativamente à Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, considerando a Lei 

Complementar n° 151, de 30 de dezembro de 1998 e conforme disposto na Resolução Normativa nº 61 do CDCA/DF, no uso de suas atribuições, por deliberação da 227ª Reunião Plenária 

Ordinária, de 13 de dezembro de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Referendar a decisão do Conselho de Administração do Fundo dos Direitos da Criança e 

do Adolescente – FDCA/DF, que definiu os seguintes percentuais de utilização de Recursos do 

Fundo dos Direitos do Distrito Federal - FDCA/DF para o exercício de 2013:

 I – 51% (cinquenta e um por cento) em subvenções sociais;

II – 45% (quarenta e cinco por cento) em auxílios investimento;

III – 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) em realizações de eventos; 

III – 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) em realizações de estudos e pesquisas.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

REJANE PITANGA
Presidente 
Fonte: Diário Oficial Nº 1 de 2/1/2013