Nota sobre a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 7672/10 que coíbe castigos corporais contra crianças e adolescentes
O UNICEF cumprimenta a Câmara dos Deputados se todo o país pela aprovação
do Projeto de Lei 7672/10 e aguarda com expectativa a conclusão desse processo
com a promulgação da lei. Os castigos físicos e o tratamento cruel ou degradante
são violação dos direitos humanos e formas de violência contra crianças definidos
no artigo 19 da Convenção sobre os Direitos da Criança.
O legislativo brasileiro deu um passo importante ao aprovar, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7672/10, que modifica o Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para tornar explícita a proibição de castigos
corporais ou tratamentos que humilhem crianças e adolesccentes
A iniciativa vai ao encontro das observações feitas pelo Comitê dos Direitos da
Criança, (CRC/C/15/Add.241), por ocasião da apreciação do Relatório do Governo
Brasileiro sobre a implementação da Convenção Sobre os Direitos da Criança
no País em 2004. Na ocasião, o Comitê expressou sua preocupação com a
ausência de legislação explícita no Brasil sobre o tema; e recomendou ao País a
proibição explícita da punição corporal na família, na escola e nas instituições
penais; recomendando também que sejam feitas campanhas educativas destinadas
aos pais sobre alternativas de disciplina.Ao ser aprovada a Lei, o Brasil será o 32º país no mundo a adotar uma
legislação nacional que estabelece um quadro jurídico específico de proibição do
uso de agressões físicas ou de tratamento cruel ou degradante na educação
de crianças e adolescentes. Desta forma, consolida sua liderança na adoção
de ações positivas de promoção e proteção dos direitos das crianças e
adolescentes.
Atualmente, a situação do Brasil em relação a esse tema é preocupante e
merece atenção. A negligência e a violência física e psicológica corresponderam
a 68% das denúncias feitas ao Disque Denúncia entre maio de 2003 e julho de
2010. Essas formas de violência são as mais reportadas aos Conselhos Tutelares
e Delegacias de Polícia em todo o Brasil.
Em razão da importância desse tema, o UNICEF faz um apelo para que a sociedade brasileira apoie iniciativas capazes de proteger crianças e adolescentes da violência, seja ela física, verbal ou psicológica. O UNICEF aproveita para reafirmar
seu compromisso de contribuir com os esforços do País para o enfrentamento
de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2011.
Gary Stahl
Representante do UNICEF no Brasil
